Governo Regional Prepara-se para Entregar Áreas do Negócio Portuário
GOVERNO REGIONAL PREPARA-SE PARA ENTREGAR ÁREAS DO NEGÓCIO PORTUÁRIO (MADEIRA)

A secretária regional do Turismo e Transportes procurou passar incólume no debate suscitado pelo PND, na Assembleia Legislativa da Madeira, em que a actividade portuária e o transporte marítimo estiverem em foco. Quis ser discreta e evasiva, mas foi enigmaticamente clara quanto à sua linha de actuação.
Conceição Estudante quis reservar o anúncio das suas primeiras grandes medidas no sector para o 'seu timing político', mas o DIÁRIO apurou que os estudos e o trabalho de casa estão feitos e que a governante tem preparadas medidas que vão suscitar muita polémica.
Na sua intervenção no parlamento, Estudante já deixou claro duas medidas concretas, ao assumir a vontade de normalizar as relações entre os diferentes operadores e a Autoridade Portuária através de "quadro legal e regulamentar claro e inequívoco", propósito em que deixou transparecer algum desconforto com a actual situação, em que o governo licenciou provisoriamente - há 16 anos - a operação portuária sem ter justificado esta opção.

Precariedade da licença
A forma como a titular do sector admitiu a precariedade da licença do único operador, depois de confrontada por Baltasar Aguiar com o facto de a OPM e da Região não terem cumprido o que a lei exigia no licenciamento e emissão do alvará, bem como as dúvidas suscitadas pelo deputado quanto à nulidade do objecto de um licenciamento que era válido para o Porto do Funchal, mas que não se aplica ao Caniçal, bem como uma eventual caducidade desta licença, foram questões sem reposta no hemiciclo, mas que o DIÁRIO sabe que terão desenvolvimentos em breve.
Do que foi possível apurar, o Governo Regional deverá anunciar a emissão de um novo licenciamento, cumprindo deste modo um requisito obrigatório, o de justificar porque razão não promove um concurso público e optou pelo licenciamento.
Entre as novidades que o novo processo de licenciamento trará, está a redução drástica das taxas que a Região cobra através da Portos da Madeira SA, - sobretudo a famosa TUP-Carga, a que representa mais 1.000% do que na maioria dos portos nacionais - a partir da formalização de um licenciamento que obrigue o operador portuário, a OPM do Grupo Sousa, ao pagamento pela utilização da infra-estrutura e não apenas o direito de cobrar receitas.

Novo licenciamento
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Com um 'low-profile' que impede um debate directo com os seus oponentes, a governante deixou o essencial das suas mensagens, dando a entender que não promoverá um concurso público e consequente concessão, como é reclamado pela oposição, pois no seu entender esta não garante 'per si' uma redução dos custos.

Investimento é do governo
Já na parte final do seu discurso, Conceição Estudante deixou nas entrelinhas aquela que deverá ser a mais polémica proposta, pois a governante prepara-se para concessionar a privados as operações de reboque, amarração e pilotagem, tal e qual acontece nos portos nacionais, a troco do pagamento de uma verba que resulte numa receita igual à obtida actualmente pela Portos da Madeira SA.
Estudante deverá evocar os mesmos argumentos com que José Sócrates prepara a privatização dos portos nacionais, reservando para a Autoridade Portuária - representada na Madeira pela APRAM SA - o papel de regulador e voltando a 'exigir' ao orçamento regional os investimentos.
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A secretária regional do Turismo e Transportes não comentou as decisões que levaram à actual situação nos portos da Região, mas também não definiu metas para a sua acção futura. Em primeiro lugar, garantiu, deverão ser exploradas todas as vertentes do Tratado de Lisboa, nomeadamente o que diz respeito à aplicação do princípio da continuidade territorial e a uma eventual "discriminação positiva" das regiões ultraperiféricas.
.....A não abertura de um concurso público para as operações portuárias, foi outro dos temas centrais do debate. Conceição Estudante considera que essa não é a "solução milagrosa" para o sector e ficou claro que, nos próximos tempos, a política do Governo Regional não vai passar por aí......
Miguel Torres Cunha e Jorge Freitas Sousa

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