Na área dos transportes, fusão de três institutos públicos formalizada
A fusão dos institutos da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, das Infra-estruturas Rodoviárias e Portuário e dos Transportes Marítimos foi publicada a 31 de Outubro em Diário da República. Com a fusão, o Governo quis pôr fim “à existência de uma pluralidade de organismos com funções” no âmbito da regulação e administração do sector dos transportes terrestres.
“A unificação destas entidades apresenta diversas vantagens organizacionais com ganhos de eficácia no serviço público prestado, resultantes da integração e uniformização da actividade, evitando a duplicação no exercício de determinadas funções e assegurando a melhor coordenação de políticas públicas no sector da mobilidade e transportes”, frisa o decreto-lei.

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