Tribunal arbitral decide a favor da Liscont no 'caso' do terminal de contentores de Alcântara
O tribunal arbitral estabelecido entre a Liscont (grupo Mota-Engil) e a Administração do Porto de Lisboa decidiu que o decreto que revogou a extensão do contrato da Mota-Engil no terminal de contentores marítimos de Alcântara, de 2015 para 2042, não tem validade jurídica, segundo o Relatório e Contas da Mota-Engil, divulgado esta quinta-feira.
O tribunal arbitral foi constituído em outubro de 2008 para avaliar a prorrogação da concessão da empresa do grupo Mota-Engil no terminal de contentores de Alcântara. “Na sequência da revogação por parte da Assembleia da República do decreto-lei que prevê a prorrogação até 2042 da concessão do terminal de Alcântara, o tribunal arbitral considerou que a referida revogação não tem legalidade jurídica”, pode ler-se no documento.
Segundo o Jornal de Negócios, a decisão foi tomada em outubro passado, sendo que o processo já deve estar nas mãos do Tribunal Constitucional, que se pronunciará sobre o tema.

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