MAR e IPTM mudam de Ministério: Nasce a DGPM
Já foi publicada em Diário da República a legislação referente à criação da nova Direção-Geral da Política do Mar (DGPM), do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que compreende algumas das competências existentes no extinto IPTM.
A DGPM tem por missão desenvolver, avaliar e actualizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM), elaborar e propor a política nacional do mar nas suas diversas vertentes, planear e ordenar o espaço marítimo nos seus diferentes usos e actividades, acompanhar e participar no desenvolvimento da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover a cooperação nacional e internacional no âmbito do mar.
Entre outras incumbências, a DGPM sucede: na missão e objectivos da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), no domínio da implementação e actualização da ENM; nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), no domínio da definição de orientações estratégicas para as vertentes dos transportes marítimos, navegabilidade, segurança marítima e portuária, náutica de recreio e de ensino e formação no sector marítimo-portuário e pescas.

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