IMT sucede ao IMTT, IPTM e INTF
O Decreto-Lei nº 126-C/2011 cria o Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), tendo sido publicado em Diário da República, no dia 29 de dezembro de 2011. O diploma que define a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego prevê o novo super-instituto para a área dos transportes que assumirá as competências do IMTT, IPTM e INTF. O novo organismo terá como missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento das atividades desenvolvidas nos setores das infraestruturas rodoviárias e transportes terrestres e regular a atividade económica dos portos comerciais e transportes marítimos.
No que respeita aos portos comerciais e transportes marítimos terá como missão contribuir para a definição de políticas para o setor dos portos comerciais e transportes marítimos na vertente económica; promover, em articulação com o membro do Governo responsável pela área do mar, a elaboração, avaliação, acompanhamento e revisão dos instrumentos de ordenamento para o setor portuário; supervisionar o cumprimento de objetivos económicos, financeiros e orçamentais traçados para o sector marítimo-portuário, exercendo a coordenação do seu planeamento e desenvolvimento estratégico; regular a economia das atividades comerciais no setor marítimo-portuário, designadamente de serviços de transporte marítimo e de exploração portuária, autorizando, licenciando e fiscalizando as entidades do sector; estudar e propor normas e critérios económicos aplicáveis ao sector comercial marítimo-portuário e assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao sector.

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