PR promulga revogação do alargamento do prazo da concessão da Liscont
O Presidente da República promulgou a revogação do decreto lei que previa a prorrogação do contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, disse fonte da Presidência.
Contactada pela Lusa, fonte da Presidência da República confirmou que Cavaco Silva tinha promulgado esta semana o diploma que previa a revogação do decreto lei.  A decisão de revogar o decreto lei foi tomada no final de maio pela Assembleia da República.
O caso ainda está em tribunal, com uma ação interposta pelo Ministério Público no Tribunal Administrativo a pedir a anulação e a nulidade do aditamento, por mais 27 anos (até 2042), ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008.  Aquando da decisão da Assembleia da República, a Liscont (concessionária do Terminal de Contentores de Alcântara) veio a público dizer que iria fazer valer os seus direitos caso a prorrogação da concessão fosse anulada.
Na contestação ao processo que corre no Tribunal Administrativo, tanto a Administração do Porto de Lisboa como a Liscont defendem que a ação interposta pelo Ministério Público foi apresentada fora de prazo.

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