Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo já está instituído
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 30 o Decreto-Lei que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo. Este Decreto-Lei institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM) enquanto quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo do tráfego marítimo em zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, visando o reforço da segurança do tráfego marítimo, nomeadamente os novos esquemas de separação de tráfego e as regras de protecção de navios, portos e instalações portuárias.
O SNCTM é coordenado pela Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM), exercida pelo presidente do conselho directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., sendo suas atribuições garantir as condições indispensáveis à segurança do tráfego marítimo, zelando pelo cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis, assessorar o Governo na definição de políticas sobre a matéria, colaborar com entidades nacionais e estrangeiras, possibilitando a articulação de sistemas de vigilância e controlo da navegação marítima e assegurar a representação e participação nacional junto das organizações internacionais com competências em matérias do controlo do tráfego marítimo.
O diploma define, ainda, a área geográfica de intervenção do VTS Costeiro do Continente (Vessel Traffic Service). O Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC) passa a ser a entidade que dirige o funcionamento do VTS Costeiro do Continente.

Cargo News 590

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